Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para prefeitura de seberi - rs

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Q1286943
Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Seberi - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Seberi - RS - Controlador Interno |
Q1286943 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se viabilize a transferência voluntária de recursos de um ente da federação para outro, devem ser observadas certas exigências, tais como:

I. Existência de dotação específica.

II. Aplicação final dos recursos exclusivamente em despesas de capital.

III. Comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
1: E
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