Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para prefeitura de antônio prado - rs
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(---) A Lei Orçamentária conterá consignação de crédito com dotação ilimitada para eventos fiscais imprevistos. (---) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual. (---) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
I. As receitas de operações de crédito autorizadas em lei não serão compreendidas na Lei de Orçamentos, por serem reguladas em lei específica. II. As dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal e serviço de terceiros serão consignadas na Lei de Orçamento. III. São vedadas quaisquer deduções referentes às receitas e despesas da Lei de Orçamento, uma vez que deverão constar os seus totais na lei.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ( ) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. ( ) Até o final do mês de janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, em audiência pública, nas respectivas Casas Legislativas.