No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento
da arrecadação das receitas e do nível de execução das
despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse
acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas
estabelecidas, o governo providenciará:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, de modo que
os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória
fiquem identificados de forma individualizada. A mencionada
regra refere-se, propriamente, a:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz
uma transferência voluntária ao Município de Capanema/PR,
é correto afirmar que os recursos transferidos:
Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato
do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR
assumir compromissos financeiros, para execução após o
término do mandato