Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para prefeitura de caranaíba - mg

De acordo com Paludo (2012), o ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
A respeito desses três instrumentos, é correto afirmar que

Em determinado município, visando atender as necessidades dos cidadãos, foi identificada a prioridade de aquisição de um veículo no valor total de R$ 80.000,00. Verificou-se que o município não contemplou, na Lei Orçamentária Anual, nenhuma ação orçamentária relacionada a tal despesa, ou seja, não há autorização orçamentária para esse gasto.
De acordo com as normas vigentes e quanto à classificação da despesa pública orçamentária, quanto ao tipo de crédito adicional adequado e à necessidade de realização de licitação, é correto afirmar que para a aquisição do veículo será necessário abrir um crédito adicional

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre as normas e leis que regem o sistema de planejamento público.
( ) A receita tributária, a receita de contribuições e a receita de serviços são receitas orçamentárias e são classificadas como Receitas Correntes. ( ) O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual de cada ente da federação deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, entidades, órgãos, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) As despesas públicas orçamentárias com investimentos, mesmo não incluídos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podem ser realizadas desde que o período de execução seja superior a dois exercícios financeiros. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e as prioridades da administração, devendo o projeto de lei anual ser apresentado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é

O limite anual de gastos com pessoal com o poder executivo no âmbito da administração pública municipal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a receita líquida, é de