A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF) compreende diversos dispositivos que são
considerados instrumentos de transparência. Com o advento da
Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), outros
dispositivos de gestão fiscal foram incluídos na LRF como
instrumentos de transparência, entre eles
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária
anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório,
exerce atividade de natureza