Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para tce-mg

Foram encontradas 32 questões

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Q949582 Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) compreende diversos dispositivos que são considerados instrumentos de transparência. Com o advento da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), outros dispositivos de gestão fiscal foram incluídos na LRF como instrumentos de transparência, entre eles
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Q948562 Direito Financeiro
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza
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Q948560 Direito Financeiro
A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange
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Q948557 Direito Financeiro
O princípio do equilíbrio orçamentário
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Respostas
16: B
17: C
18: C
19: C
20: C