"Princípio pelo qual o orçamento deve conter
todas as receitas e todas as despesas do
Estado." O trecho anterior refere-se ao princípio
orçamentário denominado:
Não liquidar a dívida total que tiver sido honrada
pela União ou por Estado, em decorrência de
Garantia prestada em Operação de Crédito (LRF,
art. 40, § 10º), é uma infração que terá qual
penalidade?