Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: 

Os créditos adicionais são, segundo a Lei nº 4.320/64, “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

[Questão Inédita] Os créditos suplementares são recursos direcionados para aumentar a dotação orçamentária, sendo necessário que sejam autorizados por meio de lei e abertos por decreto do poder executivo. Conforme estabelecido na Constituição Federal, é proibida a abertura de crédito suplementar sem a devida autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. Com relação aos créditos adicionais suplementares, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.

I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
III A emissão da nota de empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
IV O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Estão certos apenas os itens 

Os créditos adicionais podem ser classificados em, exceto: