Questões de Concurso
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De acordo com as regras fiscais para controle e acompanhamento de despesa com pessoal dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa com pessoal dessas instituições estaduais de ensino
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei é:
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade da implementação da gratificação, trata-se de:
No que tange ao endividamento, a legislação prevê que a apuração do montante da dívida consolidada para fins de verificação do atendimento do limite se dará no(a):