Questões de Concurso

Sobre o Anexo de Metas Fiscais e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal:


I.  No caso da União, o Anexo conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

III. O Anexo conterá, além de outros pontos, a evolução do patrimônio líquido nos últimos dez exercícios.


Quais estão corretas?

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000: 

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabeleceu limites de gasto com pessoal para cada Poder ou órgão público independente, nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Sabendo que o valor máximo que pode ser destinado para gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal dos Vereadores), segundo a referida legislação, é de R$ 2.400.000,00, assinale o valor da Receita Corrente Líquida do Município:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas disposições constitucionais sobre orçamento público, analise as assertivas a seguir a respeito da previsão e da arrecadação de receitas:

I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II. O total das receitas previstas com operações de créditos deverá ser superior ao das despesas de capital com previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. É de competência do Poder Legislativo elaborar os estudos técnicos com as previsões de receitas, bem como a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual.

Quais estão corretas?

Com relação à prestação de contas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.


( )  Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
( )  A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
( )  No caso de municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo para emissão de parecer prévio conclusivo sobre as contas será de cento e vinte dias.
( )   As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.