Questões de Concurso

O prefeito de determinado Município da Federação brasileira, preocupado com o elevado crescimento das despesas de pessoal daquele ente, encaminhou projeto de lei para a Câmara de Vereadores, de modo a possibilitar uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores públicos, da ordem de 25%, com a consequente adequação dos vencimentos à nova carga horária, ou seja, os vencimentos dos servidores seriam reduzidos na mesma proporção da diminuição da carga horária.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei é:

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de um determinado Estado da Federação autorizou, faltando três meses para o final de seu mandato, por meio da edição de ato normativo, a inclusão de uma gratificação na remuneração de parcela dos serventuários, o que provocou o aumento das despesas de pessoal daquele órgão. Como justificativa para o aumento das despesas, o presidente do TJ alegou que não haveria impacto financeiro para aquele ano específico, pois a gratificação somente viria a ser efetivamente implantada no exercício seguinte.

À luz da legislação vigente, em relação à legalidade da implementação da gratificação, trata-se de:

Os controles sobre a atividade financeira do Estado colaboram para a consolidação democrática e subsidiam, mediante o acesso à informação relevante e fidedigna, o controle social. Esses controles, também chamados de fiscalização no texto constitucional, são exercidos sob diferentes perspectivas e objetivos.

Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem entre os seus objetivos:

Dada a sua natureza, a atividade financeira no Estado não pode prescindir de estruturas definidas de controle com o fim último de salvaguardar os recursos públicos.

Nesse contexto, os controles sobre a atividade financeira do Estado:

No curso da execução orçamentária, o Prefeito de um município brasileiro constatou que determinada despesa foi insuficientemente dotada na lei orçamentária vigente e, por esse motivo, haveria necessidade de reforço da sua dotação. Nessa situação hipotética, segundo disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, deve o Administrador Público recorrer ao crédito adicional