Questões de Concurso
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De acordo com o Art. 40 da Lei 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que se refere ao disposto por esta Lei e suas alterações, sobre créditos adicionais, é incorreto:
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
No cálculo da despesa com pessoal são computados os
gastos com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais
de qualquer natureza.
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
A declaração do ordenador da despesa de que o aumento de
gasto tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e
compatibilidade com o PPA e com a LDO é condição prévia
para a realização da licitação, mas não para a efetivação do
empenho.