Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |
Q2397040
Direito Financeiro
Com base no que dispõe o Art. 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal,
pode-se afirmar que “os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos, quando constatarem que
o montante da despesa total com pessoal ultrapassou ____________ do limite”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |
Q2393684
Direito Financeiro
Quanto à execução da despesa pública, dos estágios
presentes na Lei nº 4.320/64, aquele em que se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou, isto é,
quando se confere que o bem foi entregue corretamente
ou que a etapa da obra foi concluída como previsto, é
denominado:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387782
Direito Financeiro
O prefeito de determinado Município da Federação brasileira,
preocupado com o elevado crescimento das despesas de pessoal
daquele ente, encaminhou projeto de lei para a Câmara de
Vereadores, de modo a possibilitar uma redução temporária da
jornada de trabalho dos servidores públicos, da ordem de 25%,
com a consequente adequação dos vencimentos à nova carga
horária, ou seja, os vencimentos dos servidores seriam reduzidos
na mesma proporção da diminuição da carga horária.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei é:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387780
Direito Financeiro
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de um determinado
Estado da Federação autorizou, faltando três meses para o final
de seu mandato, por meio da edição de ato normativo, a inclusão
de uma gratificação na remuneração de parcela dos
serventuários, o que provocou o aumento das despesas de
pessoal daquele órgão. Como justificativa para o aumento das
despesas, o presidente do TJ alegou que não haveria impacto
financeiro para aquele ano específico, pois a gratificação somente
viria a ser efetivamente implantada no exercício seguinte.
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade da implementação da gratificação, trata-se de:
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade da implementação da gratificação, trata-se de:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |
Q2387478
Direito Financeiro
No curso da execução orçamentária, o Prefeito de um município brasileiro constatou que determinada
despesa foi insuficientemente dotada na lei orçamentária vigente e, por esse motivo, haveria necessidade
de reforço da sua dotação. Nessa situação hipotética, segundo disposições da Lei Federal n.º 4.320/64,
deve o Administrador Público recorrer ao crédito adicional