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Os créditos adicionais são, segundo a Lei nº 4.320/64, “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
III A emissão da nota de empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
IV O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
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A Universidade Federal De Roraima, por meio da Pró-Reitoria De Administração — PROAD, realizou processo licitatório cujo objeto é a construção do polo em São João da Baliza. Trata-se de uma obra orçada em R$ 1.954.918,58 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), cujo prazo de execução é de 180 dias, dadas as peculiaridades da edificação.
Para tanto, de acordo com a Lei Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, a referida despesa foi classificada como: