Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para cespe / cebraspe
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A LDO estabelecerá, entre outros aspectos, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
A LOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, em respeito ao princípio da anualidade, mesmo que sejam despesas relativas a investimentos plurianuais e àqueles em andamento.
A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
A lei que instituir o PPA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.
A prévia autorização na LOA para que o ente público faça a
abertura de créditos suplementares, nos termos da lei,
constitui exceção constitucional ao princípio da
exclusividade.