Questões de Concurso Sobre direito financeiro para fmp concursos

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Q1641811 Direito Financeiro
É prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, em termos de limites globais, bem como de sua repartição pelos Poderes e órgãos a ela aplicáveis, é calculada, na forma da lei, em percentuais:
Alternativas
Q1641810 Direito Financeiro
Considere as seguintes afirmativas sobre as vedações impostas pela lei quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, segundo os percentuais respectivos destinados aos Poderes e órgãos nominados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
I- É vedada a alteração da estrutura de carreira, independentemente de implicar aumento de despesa. II- São vedados aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. III- Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública. IV- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, permitida a reposição de cargo vago em decorrência de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança, fazenda e planejamento. V- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, assegurada a concessão da revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1641809 Direito Financeiro
Acerca do crédito público, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1641808 Direito Financeiro
Acerca dos créditos orçamentários adicionais é correto afirmar que
Alternativas
Q1641807 Direito Financeiro
Acerca das despesas públicas, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
11: B
12: C
13: C
14: B
15: A