Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos
créditos adicionais abertos para este fim. Exclui-se do
regime jurídico do precatório:
Princípios orçamentários são as regras norteadoras
da prática orçamentária e que devem ser observadas
durante cada etapa da elaboração orçamentária. O
princípio que visa favorecer a cobrança dos resultados,
através da proximidade entre o cidadão, beneficiário
da ação, e a unidade administrativa que a executa, é
a(o)