Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para ajuri

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Q1291746 Direito Financeiro
O instrumento de planejamento do governo, que se caracteriza por ser uma lei ordinária formal, pois percorre todo o processo legislativo (discussão, votação, aprovação e publicação.), mas não o é em sentido material, pois dela não se origina nenhum direito subjetivo, é denominado:
Alternativas
Q1288505 Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, reza que: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C