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Questões de Concurso sobre A Lei de Responsabilidade Fiscal em Direito Financeiro

Foi encontrada 1 questão

Q959761 Direito Financeiro

Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.


Se determinado gestor pretender conceder determinado benefício tributário, só poderá fazê‐lo se comprovar, simultaneamente, que a medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentáriae está acompanhada das devidas medidas de compensação.

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Respostas
1: E