Assinale e alternativa que encontra-se de acordo com a
lei que estabelece as Normas de Finanças Públicas voltadas
para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras
providências.
Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com
a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração,
não poderá exceder para o Município, 60% (sessenta por
cento) da receita corrente líquida. A repartição desse limite,
para o Município de Mogi das Cruzes, não poderá exceder
os seguintes percentuais: