Questões da Prova FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Q332263

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332263 Direito Financeiro

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Q332266

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332266 Direito Financeiro

A Lei federal n^o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei:

complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.

ordinária, sendo, portanto formalmente complementar e materialmente ordinária.

complementar, sendo, portanto, formalmente delegada e materialmente complementar.

complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.

delegada, sendo, portanto, formalmente complementar e materialmente delegada.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões da Prova FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Foram encontradas 7 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!