Questões da Prova FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Q24906

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24906 Direito Financeiro

As questões de números 43 e 44 baseiam-se na
Lei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro.

Os créditos

especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição justificativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

extraordinários serão abertos por ato normativo do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

adicionais terão vigência adstrita sempre ao biênio em que forem abertos.

suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o Poder Legislativo.

adicionais classificam-se em suplementares, gerais e tributários, sempre destinados a casos urgentes.

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Q24905

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24905 Direito Financeiro

As questões de números 43 e 44 baseiam-se na
Lei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro.

Classificam-se como inversões financeiras, dentre outras, as dotações destinadas

a cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas, podendo ser de natureza social, econômica ou jurídica.

à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

à aquisição de títulos representativos do capital de empresas de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

ao planejamento, aos programas especiais de trabalho e à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

à execução de obras, à prestação de serviços e à constituição ou ao aumento do capital de empresa que não seja de caráter comercial ou financeiro.

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