Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q76368

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76368 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao pedido no procedimento ordinário, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que

se tratando de obrigação de fazer, quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, desde que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.

após a citação, mas antes de decorrido o prazo para contestação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

não é lícito formular pedido genérico, mesmo se a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

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Q76362

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76362 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à coisa julgada é correto afirmar que

não faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, ainda que a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença concessiva de mandado de segurança, cujo valor do benefício econômico perseguido, não exceda a sessenta salários mínimos.

em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra autarquias, fundações de direito público e sociedades de economia mista.

faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida com fundamento da sentença.

nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença não produzirá coisa julgada em relação a terceiros.

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