Questões da Prova CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais
Foram encontradas 2 questões
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Em relação a despachos, decisões interlocutórias e sentenças, julgue o item seguinte.
É considerada sentença terminativa o ato do juiz que põe termo
ao processo sem resolução de mérito por ser o autor carecedor
do direito de ação.
Em relação a despachos, decisões interlocutórias e sentenças, julgue o item seguinte.
Considera-se decisão interlocutória a decisão judicial que, após
a apresentação da contestação, concede liminar de antecipação
de tutela em ação de obrigação de fazer coisa certa.