Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município

Q598466

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598466 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.

São acumuláveis na ação popular as sanções da ação por ato de improbidade administrativa, viabilizadas mediante a cumulação de pedidos.

À míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.

Caracteriza crime de responsabilidade, a contratação, por Vereador, de funcionários públicos além do permitido para o gabinete, com divisão e repasse da remuneração percebida pelos "funcionários" aos assessores contratados sem vínculo com a Administração.

O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, por isso, a ausência de dano ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito dos demandados, mercê da efetiva prestação dos serviços contratados, revela error in judicando a análise do ilícito apenas sob o ângulo objetivo.

Conforme a jurisprudência do STJ, não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos da possibilidade de figurarem como parte legítima no polo passivo de ações de improbidade administrativa.

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