Questões da Prova VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado

Q392506

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392506 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale e alternativa correta a respeito do litisconsórcio.

Os atos de disposição do direito por um dos litisconsortes, sem o consentimento dos demais, são plenamente ineficazes.

O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.

A nulidade decorrente da ausência de litisconsorte necessário se convalida com o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser objeto de ação rescisória ou anulatória.

Em regra, os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte adversa, como um único litigante.

A mera afinidade de questões, por um ponto comum de direito, é bastante para justificar a formação de litisconsórcio.

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Q392512

Q392512 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na hipótese de sentença disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 06.02.2014 (quinta-feira), o termo final do prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos de declaração, considerando que na Comarca em questão somente não houve expediente forense nos finais de semana, teria ocorrido em:

11.02.2014 (terça-feira).

12.02.2014 (quarta-feira).

14.02.2014 (sexta-feira).

19.02.2014 (quarta-feira).

25.02.2014 (terça-feira).

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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