Questões da Prova MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Q239501

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239501 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o procedimento sumário, marque a alternativa incorreta.

Será excluída a sua observância se houver necessidade de prova técnica de maior complexidade, não estando autorizada a conversão em comum ordinário se a complexidade for jurídica.

É vedada a sua adoção quando se pretender discutir, de modo principal, questões relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde fundado nos mesmos fatos essenciais referidos na inicial.

Não é cabível, no procedimento comum sumário, intervenção de terceiros, salvo a assistência, a oposição, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

Q239490

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239490 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos, é incorreto afirmar.

As decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento serão sempre impugnáveis por meio do agravo retido, deduzido na forma oral, não sendo admitido o agravo de instrumento.

Em obediência ao princípio da fungibilidade, a interposição de recurso incabível, suspende ou interrompe o prazo para a apresentação do recurso próprio, bem como obsta a formação da coisa julgada formal e material.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso, inclusive quando houver pedido de efeitos infringentes.

Estando a decisão encartada nos autos, considera-se a parte regularmente intimada quando faz carga dos autos, passando a correr daí o prazo para interposição do recurso de apelação, independentemente de publicação no Diário Oficial.

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