Questões da Prova FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Q77024

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77024 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange às regras que tratam das partes e de seus procuradores, elencadas no Título II, do Livro I do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

o cônjuge necessitará de consentimento do outro cônjuge para propor qualquer ação que verse sobre direitos possessórios e direitos reais imobiliários.

é expressamente vedada a condenação de ofício pelo juiz, nos casos de litigância de má-fé.

se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão compensados entre os interessados.

a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

a morte de qualquer das partes enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

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Q77027

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77027 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos prazos e das intimações, assinale a alternativa correta.

A superveniência de férias interrompe o prazo processual.

Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

A Fazenda Pública e o Ministério Público possuem prazo emdobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

O prazo para recorrer conta-se da data em que os advogados são citados da decisão.

Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de 30 (trinta) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

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