Questões da Prova FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Q62334

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62334 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a previsão do Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença, assinale a afirmativa INCORRETA.

É provisória a execução da sentença transitada em julgado e definitiva quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito devolutivo.

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação dessa.

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%.

Do auto de penhora e avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta desse, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou por correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 dias.

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