Questões da Prova FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1

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Q45265 Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, passou a regular o Mandado de Segurança individual e coletivo, este introduzido pela Constituição de 1988.

À luz dessa novel legislação, é correto afirmar que o Mandado de Segurança pode:
Alternativas
Respostas
1: E