Questões da Prova TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz

Q32122

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32122 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta:

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Admite-se antecipação de tutela em ação possessória apenas quando a agressão à posse deu-se há menos de ano e dia.

Os embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias após a assinatura da carta de arrematação.

Não se admite a citação editalícia no procedimento monitório.

Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

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Q32118

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa INCORRETA:

Na dúvida sobre quem deva receber o pagamento, o devedor requererá o depósito e a citação de todos os que disputam o pagamento.

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial.

O foro de eleição prevalece sobre o do lugar do pagamento.

Uma vez consignada a primeira, as prestações periódicas vincendas podem ser depositadas nos mesmos autos, no prazo de cinco dias, contados da data do vencimento.

Na consignação de aluguel e encargos da locação, o foro competente é o do local do imóvel.

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