Questões de Concurso Sobre direito penal para guarda municipal

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Q2971878 Direito Penal

Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir.


I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

II- Considera-se praticado o crime no momento em que se verifica o resultado.

III- A entrada em vigor de uma lei nova (posterior), que deixa de considerar o fato como criminoso, é uma das causas de extinção da punibilidade.

IV- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os processos em andamento e permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória definitiva.


Estão CORRETOS apenas os itens:

Alternativas
Q2971877 Direito Penal

Um servidor público que submete pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei, está cometendo:

Alternativas
Q2971875 Direito Penal

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Esta afirmação faz referência a:

Alternativas
Q2747881 Direito Penal
Para os fins do que dispõe o Código Penal Brasileiro, equipara-se a funcionário público quem
Alternativas
Q2747879 Direito Penal
Nos termos do que dispõe o Código Penal Brasileiro, pratica prevaricação quem
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: D
4: D
5: B