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Q1222154

Direito Ambiental Sustentabilidade , A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009) ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE

Q1222154 Direito Ambiental

Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.

Alternativas

A Comissão Interministerial de Sustentabilidade, criada no âmbito da administração pública federal, tem caráter temporário e visa à implementação de planos de gestão de logística sustentável no âmbito de cada órgão público.

A apresentação, pelo licitante vencedor, de bem ou serviço que seja considerado inadequado quanto às exigências de sustentabilidade implica sua imediata e sumária eliminação do certame.

As linhas de crédito e financiamento, desde que oriundas de agentes financeiros públicos, são consideradas instrumentos da PNMC.

Visando estimular processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção de gases de efeito estufa, o poder público deve estabelecer critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que prevejam maior economia de energia e água.

Na aquisição de bens, a administração pública pode pleitear que os bens sejam constituídos por substâncias que reduzam o impacto ambiental, mas é vedada a exigência de que sejam constituídos de material reciclado ou biodegradável.

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Q1221977

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009 ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE

Q1221977 Direito Ambiental

Com base no disposto pela Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) e pela Resolução n.º 23.474/2016 do TSE, assinale a opção correta.

Alternativas

As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento voltadas especificamente a órgãos e entidades públicas, visando à observância e à execução da PNMC.

A PNMC visa, entre outros objetivos, ao abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis.

Os ônus e encargos decorrentes das medidas a serem adotadas no âmbito da PNMC devem ser distribuídos entre os setores econômicos, devendo ser eximidas dessa responsabilidade as populações e comunidades interessadas.

A implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos guardam relação com o uso sustentável de recursos naturais, com o combate ao desperdício e com o consumo consciente de materiais.

Em razão da repartição de competências federativas, as diretrizes da PNMC restringem-se ao apoio à participação do governo federal na execução de programas e ações relacionados a mudanças climáticas, cabendo aos governos estaduais e municipais estabelecer, de modo independente, suas próprias estratégias.

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Q845704

Direito Ambiental Sustentabilidade ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Provas: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistente Social | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Suporte |

Q845704 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não contenha ato de competência da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP) disposto em lei.

Alternativas

Sugerir ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade

Indicar cronograma para a implantação de sistema integrado de informações para acompanhar a execução das ações de sustentabilidade

Indicar regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável

Expedir ofício à Câmara dos Deputados para que elaborem projeto de lei atinente à logística sustentável

Propor a elaboração de normas para ações de logística sustentável

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Q845703

Direito Ambiental Sustentabilidade , Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) ,

Q845703 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta a correta definição de Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P):

Alternativas

Programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade

Documento produzido por organizações não governamentais expondo criticamente as mazelas ambientais ocasionadas pela atividade do Estado brasileiro

Projeto de lei elaborado por membro da Câmara dos Deputados que vise estimular a competitividade empresarial sem descuidar da defesa do meio ambiente

Ato normativo elaborado pelo Presidente da República com o objetivo de regulamentar a Política Nacional sobre mudanças Climáticas

Documento produzido por organização internacional com o objetivo de auxiliar as autoridades brasileiras a se adequarem à realidade mundial protetora do meio ambiente

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Q845702

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009 ,

Q845702 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) almeja diversos resultados. Assinale a alternativa que não contempla um dos objetivos dispostos na lei que criou a política nacional mencionada:

Alternativas

Estimular o desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões

Reduzir emissões de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes

Preservar e recuperar recursos naturais

Desestimular políticas públicas de incentivo à utilização de energia produzida a partir da manipulação de material nuclear

Consolidar a expansão de áreas legalmente protegidas

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