Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para trt - 2ª região (sp)
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Com relação à gestão patrimonial, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que
No que diz respeito às operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que
Da Lei Orçamentária Anual
Analise as assertivas abaixo, relativas ao Plano Plurianual e à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias serão aprovados por uma Comissão Mista permanente de senadores e deputados, que posteriormente as enviará para sanção presidencial.
II. A lei de diretrizes orçamentárias determinará o montante e a discriminação do orçamento de investimento das empresas estatais.
III. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital serão estabelecidas no Plano Plurianual de forma regionalizada. I
V. A lei das diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Está correto o que consta APENAS em
Os restos a pagar de um determinado exercício