A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração para a União, Estados e Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale
a alternativa que contempla, respectivamente, esses percentuais.
A fase do ciclo orçamentário que é de competência do Poder Legislativo, cujo significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como a maneira de alcançá-las, denomina-se
“De acordo com o Sistema de Planejamento Integrado, o Plano Plurianual é definido como um plano ao qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de _______________ ao nível dos governos estaduais e municipais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A seleção dos objetivos que se procuram alcançar, assim como a determinação das ações que permitam atingir tais fins e o cálculo e a consignação dos recursos humanos, materiais e financeiros, para a efetivação dessas ações, é o que estabelece o Princípio Orçamentário da :