Um Ente Municipal vai destinar R$ 240.000,00 para pagamento de Despesa com Pessoal do Poder Legislativo,
conforme a Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, qual o valor legal que
esse município poderá destinar para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo?
O Orçamento quando aprovado: “consigna todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas das entidades
da Administração Direta e Indireta (excluídas as entidades não dependentes), no aspecto formal, padronizado,
possibilitando ser comparado ao longo do tempo e sem autorizações globais”. Quais Princípios Orçamentários,
na sequência correta, estão contidos no texto acima?
A Lei que é de iniciativa do Poder Executivo e compreende as metas e prioridades da Administração Pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, denomina-se: