Questões de Concurso Sobre direito administrativo para analista judiciário - enfermagem
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É certo que, a promoção
O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será
O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar, poderá ser revisto
Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação
Vinicius, na qualidade de servidor público federal, presta serviços no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado brasileiro. Tendo em vista a jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, é certo que deverá ser respeitada, de regra, em horas, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários. Nesse caso, Vinicius estará sujeito, respectivamente, a