Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico judiciário - segurança e transporte
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Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá
Para os fins da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere :
I. A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II. O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
III. A unidade de atuação integrante das estruturas das Administrações direta e indireta.
Tais situações dizem respeito, respectivamente,