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Q2898938

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Técnico Industrial - Eletrônica | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Técnico Industrial - Edificações e Estradas | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Técnico Industrial - Desenhista Projetista | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Técnico Industrial - Mecânica | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Técnico Industrial - Eletrotécnica |

Q2898938 Direito Administrativo

Considerando a classificação dos atos de improbidade estampada na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que NÃO descreve um ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.

Alternativas

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q2898937

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q2898937 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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Q687825

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: CBTU Provas: FUMARC - 2016 - CBTU - Técnico Industrial - TIN -Edificações | FUMARC - 2016 - CBTU - Técnico Industrial - TIN - Eletrônica | FUMARC - 2016 - CBTU - Técnico Industrial - TIN - Desenhista Projetista | FUMARC - 2016 - CBTU - Assistente Operacional – ASO - Operação de Estação |

Q687825 Direito Administrativo

São atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, EXCETO:

Alternativas

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º dessa lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q677392

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q677392 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Alternativas

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° dessa lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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Q677390

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Q677390 Direito Administrativo

É dispensável a licitação nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Alternativas

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência dessa Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Para obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para a modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

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