Questões de Concurso Sobre direito administrativo para analista - desenho instrucional
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Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.
O conceito de serviços públicos compreende as atividades
exercidas diretamente pelo Estado, excluídas as que são
prestadas por meio de seus delegados, com o objetivo de
satisfazer às necessidades coletivas, sob regime de direito
público.
A administração pública direta é constituída pelos órgãos e entidades regidos por normas de direito público, como, por exemplo, as autarquias.
No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o próximo item.
Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico
único da entidade-matriz.
A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo.
Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que
extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei
ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente
em lei, ausente a autorização legal para tanto.