A previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. No modelo
previdenciário previsto na Constituição Federal:
O equilíbrio financeiro e atuarial orienta a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal, de acordo com lei própria. Para esse fim deve ser observado o seguinte critério:
Considere que em determinado Regime Próprio de
Previdência Social foi normatizado que a constituição de novo
casamento ou união estável pelo beneficiário (ex-cônjuge ou
ex-companheiro) de benefício de pensão por morte cessa a
percepção desse benefício. Em relação a essa regra, é
CORRETO afirmar: