Questões de Concurso Sobre comunicação social para especialista em regulação atividade cinematográfica e audiovisual - área 1
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A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas que, constituídas sob as leis brasileiras, tenham sede no país.
O processo seletivo do FSA consiste da análise documental, avaliação da proposta por meio de sistema de pontuação, apresentação da proposta por defesa oral para o comitê de investimento e sorteio das propostas habilitadas nas etapas anteriores.
Os recursos que compõem o FSA são oriundos do orçamento da União e provêm, principalmente, da arrecadação da Condecine e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Não são considerados financiáveis pelo FSA o desenvolvimento de projetos e as despesas de comercialização, divulgação e distribuição.
Projetos de longa-metragem só estarão aptos caso tenham contratos de distribuição assinados.