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Q2567705

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567705 Legislação do Ministério Público

Acerca do Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É vedado ao órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.

O procurador, com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, com firma reconhecida, neste último caso, poderá celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta quando o compromissário for pessoa física.

Para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, o órgão de execução deverá realizar reuniões e audiências públicas, com a participação dos titulares dos direitos e interesses, entidades que os representem ou demais interessados.

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Q2567704

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567704 Legislação do Ministério Público

Sobre a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O inquérito civil público tem por finalidade acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou instituições, bem como apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.

O desarquivamento do inquérito civil público ocorrido no prazo máximo de 06 (seis) meses após o arquivamento dispensa nova remessa ao Conselho Superior do Ministério Público se houver nova promoção de arquivamento.

Caso o Conselho Superior do Ministério Público delibere pelo prosseguimento da investigação no inquérito civil público, os autos extrajudiciais serão remetidos à Promotoria de Justiça ocupada pelo membro designado para oficiar e nela tramitarão.

Cessados os motivos que ensejaram a necessidade de acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA.

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Q2567703

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567703 Legislação do Ministério Público

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares de natureza transitória, aos quais incumbem as funções de zelar pela regularidade da distribuição de feitos e prestar auxílio ao Procurador-Geral de Justiça.

Alternativas

A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida pelo Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.

Cabe aos Centros de Apoio Operacional a expedição de atos normativos aos órgãos de execução, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.

Compete aos Centros de Apoio Operacional prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais, exercendo atividade de órgão de execução.

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Q2567702

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567702 Legislação do Ministério Público

Acerca da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, marque a alternativa incorreta.

Alternativas

O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça será integrado por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, em atividade ou não, livremente escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.

A Assessoria do Procurador-Geral de Justiça tem por atribuição prestar auxílio técnico nas diversas áreas de atuação do Ministério Público.

É atribuição do Subprocurador-Geral de Assuntos Institucionais promover a integração dos Centros de Apoio Operacional.

Sobre os Centros de Apoio Operacional, assinale a alternativa verdadeira.

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Q2567701

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567701 Legislação do Ministério Público

A respeito da organização do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Ministério Público é estruturado em órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares.

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público a Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Ouvidoria.

O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão responsável por definir as normas regulamentadoras do processo eleitoral de escolha do Procurador-Geral de Justiça.

Em seus afastamentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, preferencialmente, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e, na ausência deste, pelos Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídicos e para Assuntos Institucionais.

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