Tem a competência administrativa-judicante de julgar
as contas de administradores públicos e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
federais, bem como as contas de qualquer pessoa que
der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário:
Na forma da Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de
2008, que regula a emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP) dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, o CRP será exigido
nos seguintes casos, exceto: