Questões de Concurso Sobre direito urbanístico para procurador municipal

Sobre o Plano Diretor do Município, previsto nos artigos 28 e 29 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001,analise os itens a seguir:


I. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

II. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

III. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

IV. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

V. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.


Estão CORRETOS:  

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade. 

É correto afirmar sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 

Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é competência:

De acordo com o Estatuto da Cidade, são instrumentos da política urbana de planejamento municipal:

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1. zoneamento ambiental

2. plano plurianual

3. gestão orçamentária participativa

4. disciplina de ocupação do solo

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.