Questões de Concurso Sobre direito administrativo para prefeitura de são paulo - sp

Assinale a alternativa que apresenta uma definição possível para agência reguladora no Brasil e um exemplo de instituição, assim qualificada na administração pública federal.

Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN. Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da legalidade do ato.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração

Considere que a Empresa Mais Construção venceu licitação no âmbito da Administração Pública do Município ABC para construir um ginásio de esportes, tendo sido previsto no edital que a empresa vencedora deveria prestar garantia de execução, e esta optou por fiança bancária. Ocorre que, no decorrer da execução do contrato, o ente público exigiu que a contratada substituísse a garantia ofertada.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Considere que Mara, servidora pública recém-nomeada, é responsável pelo setor de compras da Secretaria de Educação do Município ABC.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.