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Q1982918

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquivologia | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Engenharia Eletrônica e Telecomunicações | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Engenharia do Trabalho | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Suporte de Sistemas | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Sistemas | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Assistência Social | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Enfermagem |

Q1982918 Direito Administrativo

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, ente da administração indireta, foi criado pela União, por lei específica, para exercer atividade típica de Estado de preservação do patrimônio cultural do país.

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, a União

Alternativas

exerce controle de legalidade sobre o IPHAN, mediante o exercício do poder hierárquico.

exerce controle finalístico sobre o IPHAN, mediante a supervisão ministerial, que não constitui exercício do poder hierárquico.

detém controle formal sobre o IPHAN, mediante o exercício do poder de estruturação interna de sua atividade decorrente do poder regulamentar.

não detém controle de legalidade sobre o IPHAN, mas exerce o poder de estruturação externa de sua atividade em decorrência do poder disciplinar.

não detém controle material sobre o IPHAN, por sua autonomia administrativa, mas possui o poder de estruturação interna de sua atividade, mediante o exercício do poder hierárquico.

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Q1982915

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Q1982915 Direito Administrativo

Em tema de controle externo da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo

Alternativas

Congresso Nacional, com o auxílio da Procuradoria-Geral da República.

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Senado Federal, com o auxílio da Controladoria-Geral da União.

Senado Federal, com o auxílio do Ministério Público Federal.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Procuradoria da Fazenda Nacional.

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Q1982914

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Q1982914 Direito Administrativo

Carla, servidora pública ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, praticou conduta que causou danos materiais a Joana, usuária do serviço público. Joana ajuizou ação indenizatória e, no curso do processo, restou comprovado que a citada usuária do serviço agiu com culpa concorrente para o resultado danoso.

No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil

Alternativas

subjetiva, de maneira que é necessária a comprovação do dolo ou culpa de Carla e, apesar de não haver exclusão da responsabilidade do Senado Federal, haverá redução do valor indenizatório em razão da culpa concorrente de Joana.

subjetiva, de maneira que seria necessária a comprovação do dolo ou culpa de Carla, mas o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente pela ruptura do nexo de causalidade, em razão da culpa concorrente de Joana.

objetiva, de maneira que é desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de Carla e, apesar de não haver exclusão da responsabilidade da União, haverá redução do valor indenizatório em razão da culpa concorrente de Joana.

objetiva, de maneira que seria desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de Carla, mas o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente pela ruptura do nexo de causalidade, em razão da culpa concorrente de Joana.

objetiva, de maneira que seria desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de Carla, mas o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, em razão da culpa concorrente de Joana.

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Q1899080

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Administrador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Sociólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Gestão Pública | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Economista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Arquivista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Estatístico |

Q1899080 Direito Administrativo

Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:

Alternativas

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

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Q1899070

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Agentes da Licitação , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ( assuntos)

Q1899070 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Agente de contratação é pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a adjudicação.

Contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

Reajustamento em sentido estrito é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

Sítio eletrônico oficial é o sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.

Órgão ou entidade gerenciadora é o órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.

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Respostas

1: B

2: B

3: C

4: A

5: B

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