O princípio que determina a inclusão no orçamento de
todos os aspectos do programa de cada órgão e o princípio que
determina que sejam incluídos apenas assuntos que lhe sejam
pertinentes são os seguintes princípios:
O demonstrativo dos restos a pagar, detalhando, por Poder
e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o
montante a pagar, é peça que acompanha o/a:
Os créditos adicionais terão vigência no exercício em que
forem autorizados. Contudo, poderão ser reabertos nos limites
dos seus saldos e utilizados no exercício seguinte, caso sejam:
ALei nº 4320/64 estabelece as fontes de recursos que podem
ser utilizadas para compensar a abertura de créditos adicionais.
Entre essas fontes, destacam-se:
A lei do orçamento compreenderá todas as receitas e
despesas, inclusive as operações de crédito autorizadas em
lei. Essa afirmativa se identifica com o princípio orçamentário
denominado: