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Q880145

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Vistoriador |

Q880145 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios e conceitos fundamentais que norteiam o regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas

Considera-se em legítima defesa o funcionário que realiza atividade indispensável ao atendimento de uma urgência administrativa, inclusive para fins de preservação do patrimônio público.

A alienação mental, comprovada através de perícia médica oficial, não excluirá a responsabilidade administrativa.

Se o comportamento funcional irregular configurar, ao mesmo tempo, responsabilidade administrativa, civil e penal, a autoridade que determinou o procedimento disciplinar adotará providências para a apuração do ilícito civil ou penal, quando for o caso, durante ou depois de concluídos a sindicância ou o inquérito.

Considera-se estado de necessidade o revide moderado e proporcional à agressão ou à iminência de agressão moral ou física que atinja ou vise a atingir o funcionário ou seus superiores hierárquicos ou colegas, ou o patrimônio da instituição administrativa a que servir.

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Q880142

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Vistoriador |

Q880142 Direito Administrativo

É hipótese de exoneração de ofício de servidor público quando

Alternativas

o exercício funcional não tiver início no prazo de trinta dias, contados da data da publicação oficial do ato, no caso de nomeação.

não forem cumpridos os requisitos do estágio probatório.

o exercício funcional não tiver início no prazo de trinta dias, contados da data da posse, no caso de reintegração.

se tratar de posse em outro cargo ou emprego da União, do Estado, do Município, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquia, de Empresas Públicas ou de Sociedade de Economia Mista, inclusive nos casos de substituição, cargo de Governo ou de direção, cargo em comissão e acumulação legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunstância.

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Q880141

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Vistoriador |

Q880141 Direito Administrativo

No que diz respeito ao provimento dos cargos públicos, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial.

Investidura é o fato que completa a posse em cargo público.

A requerimento do funcionário ou de seu representante legal, a autoridade competente para dar posse poderá prorrogar o prazo previsto, até o máximo de 30 (trinta) dias contados do seu término.

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão, não sendo exigido que esta comissão tenha sido instituída para essa finalidade específica.

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Q880137

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Vistoriador |

Q880137 Direito Administrativo

Assinale a opção que NÃO corresponde a dever ético do agente público.

Alternativas

Conseguir favorecimento privado para sua instituição.

Aperfeiçoar o processo de comunicação entre o cliente e a instituição.

Respeitar a capacidade e as limitações individuais dos usuários do serviço público.

Comunicar imediatamente aos seus superiores ato ou fato contrário ao interesse público.

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Q878842

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Civil |

Q878842 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando essa lei, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório – Art. 7º § 2º Inciso I.

Para os fins desta Lei, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais – Art.6º Inciso II.

O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários – Art. 9º Inciso I.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação – Art. 22 § 1º.

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