Questões de Concurso Sobre direito administrativo para copeve-ufms

O auxílio reclusão é um benefício previsto na Lei Federal n. 8.112/90, cujo beneficiário não é o próprio servidor, mas os seus dependentes, que serão desamparados pela prisão de seu provedor. Acerca da concessão desse benefício, é correto afirmar:

Acerca das formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei Federal n. 8.112/90, analise os itens abaixo, assinalando V para verdadeiro e F para falso. ( ) São formas de provimento: nomeação; promoção; readaptação; transferência; reversão; aproveitamento; reintegração; e recondução. ( ) Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; ou reintegração do anterior ocupante. ( ) Recondução: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. ( ) Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ( ) Reintegração: é o retorno à atividade de servidor aposentado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

O prazo para recurso dos atos da Administração decorrente de aplicação da Lei 8666/1993, no caso de anulação ou revogação da licitação, é de?

O Dirigente de um órgão da Administração Pública Federal, ao analisar um processo para atuar, constatou que litiga administrativamente com a esposa do interessado. Qual conduta deve ser adotada pelo Dirigente?

Consoante as afirmativas a seguir que trazem abordagem pertinente à Lei nº. 9.784/1999: I. Os prazos se iniciam no dia subsequente ao da notificação. II. Apenas são considerados, para fins de prazos legais, dias úteis. III. Pessoas com mais de 60 anos de idade têm prioridade na tramitação de seus processos. IV. Na hipótese de enquadramento do interessado em duas ou mais situações de prioridade, duplicam-se os prazos para sua manifestação. Assinale a alternativa correta.