Questões de Concurso Sobre direito administrativo para prefeitura de campinas - sp

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Q2983926 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,

I. considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

II. as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação em qualquer hipótese.

III. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

É correto o que está contido em

Alternativas
Q2983870 Direito Administrativo

Sobre os planos de benefícios, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2983847 Direito Administrativo

Sobre os órgãos da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2983843 Direito Administrativo

No que tange à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2983842 Direito Administrativo

Sobre permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: D
4: C
5: D